O que éa TDC.

Em termos simples, a TDC transforma o potencial construtivo não aproveitado de um imóvel protegido em um direito com valor econômico. Esse direito pode ser utilizado em outro terreno da cidade ou negociado com construtoras interessadas em ampliar a área construída de seus empreendimentos, sempre dentro das regras urbanísticas definidas pelo município.

Na maioria dos municípios, para que uma construtora ultrapasse o coeficiente de aproveitamento básico e alcance o coeficiente máximo permitido para um terreno, é necessário pagar a outorga onerosa do direito de construir à Prefeitura — uma contrapartida financeira pelo uso adicional do potencial construtivo acima do básico.

Nesse contexto, a TDC se apresenta como uma alternativa estratégica. Em diversos municípios, o potencial construtivo adquirido por meio da TDC pode ser utilizado para deduzir, total ou parcialmente, o valor devido a título de outorga onerosa.

Para os proprietários de imóveis tombados ou protegidos, a TDC representa uma forma justa de compensação. Ela permite gerar valor econômico sem descaracterizar o imóvel e sem a necessidade de vendê-lo, transformando uma limitação urbanística em um ativo legítimo. Os recursos obtidos podem, inclusive, ser direcionados à manutenção, conservação e restauro do patrimônio.

A Transferência do Direito de Construir está prevista na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — o Estatuto da Cidade — e é regulamentada pelos municípios por meio do Plano Diretor, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e de decretos específicos.

Em Belo Horizonte, o instrumento é regulamentado pela Lei Municipal 7.165/7.166, de 1996. São essas normas que definem os imóveis aptos a gerar potencial transferível, as áreas que podem recebê-lo, os limites de coeficiente e a forma de integração da TDC com a outorga onerosa.