A Unidade de Transferência do Direito de Construir (UTDC) nasceu do arcabouço legal de Belo Horizonte, com as Leis Municipais 7.165 e 7.166, de 1996, que estruturaram o uso e a ocupação do solo na capital.
É essa legislação que permite separar o direito de construir do terreno onde ele foi originado, possibilitando que imóveis com restrições (tombamento, proteção ambiental) transfiram seu potencial não utilizado.
Entender esse marco é o primeiro passo para quem quer gerar ou adquirir UTDC com segurança — e é nesse terreno que a Decisão Engenharia atua desde 2003.